Questão
ID 2358157Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Balneário de Camboriú - Lei 1.069/1991 - Trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
Em conformidade com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, nomeado em caráter efetivo, que tenha transposto o estágio probatório.
II. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado no processo de avaliação específico do estágio probatório, adquirirá a estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.