Questão
ID 2358119Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Galvão
Em conformidade com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor perderá:
I. A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas, saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 minutos, salvo na hipótese de compensação de horário.
II. A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.