Questão
ID 2358034Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 53
Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário
Analise as assertivas abaixo:
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade apenas por suas palavras, no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão livre acesso às repartições públicas municipais.
II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores.
Marque a opção CORRETA: