Questão
ID 2356667Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Chuí - RS
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Chuí
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos