Questão
ID 2356312Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia
Em conformidade com a Lei Municipal nº 851/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividade Penosas, analisar os itens abaixo:
I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
II. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão