Questão
ID 2356216Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 11.228/92 - Dispõe sobre as Regras Gerais e Específicas a Serem Obedecidas no Projeto, Licenciamento, Execução, Manutenção e Utilização de Obras e Edificações, Dentro dos Limites dos Imóveis; Revoga a Lei no 8.266/1975
Ano: 2020 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Califórnia
De acordo com o Código de Obras do Município, sobre a acessibilidade, analisar os itens abaixo:
I. Todos os logradouros públicos e edificações, inclusive aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, e áreas privativas das edificações multifamiliar deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, a circulação e a utilização por pessoas com necessidades especiais e deverão seguir as orientações previstas na NBR 9050.
II. No acesso às dependências destinadas ao público, a acessibilidade deverá ser sinalizada e identificada pelo Símbolo Internacional de Acesso, definido na NBR 9050.
III. A locação de imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos pode ocorrer antes de efetuadas as adaptações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Está(ão) CORRETO(S):