Questão 2356074

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Art. 135 da Constituição do Estado do Paraná, em matéria orçamentária, são vedados

I. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

III. a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

IV. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal, para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

V. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.