Questão 2356065

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

O Estado não poderá celebrar convênio com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para dispor sobre matérias tributárias.

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

É permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, mesmo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício.