Questão 2355987

Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Qualquer juiz que participe do julgamento poderá suscitar o incidente. As partes (recorrente e recorrido), em suas razões ou em petição independente, poderão requerer que tal procedimento seja observado. O Ministério Público, no entanto, quando atuar como custos legis, não poderá fazê-lo.

Todas as sentenças estrangeiras devem ser homologadas para que possam ser executadas no Brasil. O processo de homologação, atualmente, é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

Somente algumas ações rescisórias devem vir acompanhadas do pedido rescindendo, qual seja, o da desconstituição da coisa julgada formada anteriormente. Caso não seja feito tal pedido, a petição inicial será considerada inepta.

É passível de homologação sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.