Questão 2355986

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Na condição de substituto processual e sempre que houver autorização legal para tanto ele pode agir como substituto processual e provocar a jurisdição.

O Ministério Público pode intervir somente nas ações de investigação de paternidade (Lei n. 8.560, de 29.12.1992), e, ação civil pública em favor da criança e do adolescente (Lei n. 8.069, de 13.07.1990).

Sempre que o Juiz ou o Ministério Público entendam conveniente, naquelas situações não previstas em lei, caberá a intervenção do Ministério Público. A decisão se haverá ou não a intervenção do MP será exclusiva do Ministério Público, não podendo o magistrado ordenar ao MP sua atuação, tendo em vista a independência jurídica e funcional do órgão.

Nos casos em que o Ministério Público atue como fiscal da lei, este terá todas as prerrogativas de parte, podendo, por exemplo, alegar a incompetência relativa do juízo.