Questão 2355935

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2355935

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Umuarama - PR

Ano: 2017 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Godoy Moreira

Com base na Lei Orgânica do Município de Godoy Moreira, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, dependerão do voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Alternativa B:
Terão forma de decreto legislativo ou resolução as deliberações da Câmara, tomadas em plenário, e que dependem da sanção do Prefeito.
Alternativa C:
Vagando os cargos de Prefeito e Viceprefeito municipal, será realizada nova eleição 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga
Alternativa D:
As deliberações no processo legislativo na Câmara Municipal, somente serão por voto aberto.
Alternativa E:
É defeso ao Município associar se a municípios limítrofes, e conceder ou delegar serviços públicos, para utilização conjunta, a qualquer entidade com personalidade jurídica, direção autônoma e final idade específica.