Questão
ID 235554Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Da Proteção ao Meio Ambiente
Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul
Com base nos dispositivos constitucionais, quem pode legislar sobre a proteção do meio ambiente, o controle da poluição e a responsabilidade por dano ao meio ambiente?