Questão 2352562

A Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 disciplinou um rol amplo de direitos para crianças e adolescentes no Brasil. Dentre esses direitos e demais colocações arroladas, temos, a partir do artigo 86, orientações e indicações em relação a política de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. A fim de oferecer referências sobre tal política, no artigo 87 desta Lei, temos a indicação das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Considerando assim o disposto no artigo 87, podemos dizer que constituem linhas de ação da política de atendimento:

I. Políticas sociais básicas.

II. Municipalização do atendimento.

III. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

IV. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

Estão corretas: