Questão
ID 235254Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual nº 16.774/2015 - Regime Jurídico, Jornada de Trabalho e Banco de Horas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 16.774/2015 estabelece que o policial civil somente poderá ser utilizado em escala de plantão diversa daquela que está cumprindo após: