Questão
ID 235240Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 60, Lei Estadual nº 16.774/2015 - Regime Jurídico, Jornada de Trabalho e Banco de Horas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Trabalho Extraordinário
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere os itens sobre a jornada de trabalho individual e o controle administrativo:
I. A definição da jornada individual compete ao Delegado titular, com anuência hierárquica.
II. A equivalência de 100 horas normais convertidas em sobreaviso corresponde a 400 horas.
III. É obrigatório o envio de relatório mensal à Delegacia-Geral para fins de controle.