Questão
ID 235224Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual nº 16.774/2015 - Regime Jurídico, Jornada de Trabalho e Banco de Horas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Lei Nº 16.772/2015 - Dispõe sobre as Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e Estabelece Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 16.774/2015 estabelece escalas de plantão visando garantir o descanso do servidor. Analise as assertivas abaixo:
I. A escala de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso é uma das modalidades previstas.
II. A escala de 12 horas de serviço por 12 horas de descanso, combinada com 12 horas de serviço por 60 horas de descanso, é legalmente admitida.
III. É permitida a dobra da escala pela chefia imediata, sem qualquer exceção legal.