Questão
ID 235220Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual nº 16.774/2015 - Regime Jurídico, Jornada de Trabalho e Banco de Horas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Lei Nº 16.772/2015 - Dispõe sobre as Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e Estabelece Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Determinada autoridade policial, ocupante de cargo em comissão, solicita o registro de 40 horas excedentes em seu banco de horas pessoal, alegando ter trabalhado além do expediente. Diante do disposto na Lei nº 16.774/2015, tal solicitação: