Questão 235219

Se um Policial Militar faz uma parte contra outro de OPM diferente da sua e esta não foi solucionada no tempo previsto em lei, terá o signatário o direito de peticionar sua solução por meio de um requerimento de solução dirigido diretamente ao Comandante do Transgressor, responsável por apurar o suposto ato de transgressão.