Questão 235210

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 235210

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual nº 16.774/2015 - Regime Jurídico, Jornada de Trabalho e Banco de Horas da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Lei Nº 16.772/2015 - Dispõe sobre as Formas de Cumprimento da Jornada de Trabalho e o Banco de Horas no Âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e Estabelece Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre as escalas de plantão previstas no Art. 3º da Lei nº 16.774/2015, analise as proposições abaixo e assinale a correta:

Alternativa A:
A escala de 24 horas de serviço por 48 horas de descanso é a regra geral para delegacias de comarcas.
Alternativa B:
É instituída a escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
Alternativa C:
A utilização do policial em escalas de plantão deve proporcionar ao menos dois finais de semana de folga por mês.
Alternativa D:
O policial pode ser movido de uma escala para outra a qualquer momento, independente do cumprimento da folga.
Alternativa E:
As escalas de plantão são fixas e não podem ser alteradas nem por ato do Delegado-Geral.

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