Questão
ID 235186Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 191
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Configura transgressão disciplinar leve o não encaminhamento, pelo oficial ao escalão superior, de comunicação de subordinado a respeito de impetração de recurso sobre o ato administrativo junto ao poder judiciário.