Questão 2351746

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2351746

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 16

Ano: 2021 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Minaçu


Em conformidade com o art. 16, da Lei Orgânica Municipal, desde a posse é vedado aos vereadores:

I - Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

II - Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I do artigo 15 desta Constituição;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2351746
Pular para o conteúdo principal