Questão
ID 235116Disciplina: Direito Penal
Assunto: Considerações Gerais sobre as Excludentes de Ilicitude
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As causas de justificação representam um rol de possibilidades onde, uma vez incidindo no caso, farão com que os atos deixem de ser considerados transgressões.