Questão
ID 2350930Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 1.997/2015 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal
Ano: 2020 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Curuá
O serviço de acesso à informação, que é tratado por meio da Lei Municipal nº 339/2018, deve ser prestado pelos órgãos públicos do município. NÃO deve ser compreendida como um tipo de informação prestada ou fornecida a informação