Questão 2349242

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2349242

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 5/1994 - Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

A lei complementar nº 1.334 de 2008 possui um capítulo dedicado a poluição do meio ambiente, sobre o conteúdo deste item é correto afirmar que:

Alternativa A:
Toda e qualquer ação ou atividade humana ou animal deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município.
Alternativa B:
As legislações municipais são soberanas e não necessariamente tem que estar em acordo com legislações federais e estaduais pertinentes.
Alternativa C:
Ao Município incumbe implantar programas e projetos de localização de empresas que produzem fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população além de atender o disposto no Código de Urbanismo e Código Ambiental.
Alternativa D:
Ao Município incumbe multar, sem prévio aviso, empresas que produzem fumaça ou odores desagradáveis, nocivos ou incômodos à população além de atender o disposto no Código de Urbanismo e Código Ambiental.