Questão 2349189

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2349189

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cajazeiras - PB

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
Alternativa B:
Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Alternativa D:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2349189

Continue estudando na plataforma