Questão
ID 2348570Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Ordinária nº 003/1991 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais do município de Benevides (PA)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões
Em conformidade com a Lei Municipal nº 003/2007 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, analisar os itens abaixo:
I. Vencimento é a contraprestação pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.
II. O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada deverá repor a quantia em até 12 parcelas.