Questão
ID 2348460Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar Nº 3.746/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Teresina-pi
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões
Considerando-se a Lei Municipal nº 003/2007 - Regime Jurídico dos Servidores do Município, analisar a sentença abaixo:
O Poder Executivo deverá criar mecanismos necessários para a elaboração e manutenção de cursos de capacitação e treinamento de pessoal na Administração Pública, em caráter emergencial e regular, arcando com seus custos e prevendo-os no orçamento anual (1ª parte). O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões, visando assegurar o funcionamento de serviços essenciais do Município regulamentado pela Lei de Cargos e Vencimento vigente (2ª parte).
A sentença está: