Questão
ID 2348423Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 104 (II ao VII)
Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo das Missões
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Importam em responsabilidade aos atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual e especialmente contra:
I. O livre exercício dos poderes constituídos;
II. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
III. A probidade da administração;
IV. A lei orçamentária;
V. O cumprimento das leis e decisões judiciais.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):