Questão 2348421

Promover e extinguir os cargos públicos, na forma da lei.

Conferir condecorações e distinções honoríficas.

Aplicar multas previstas em leis e contratos, salvo revê-las quando impostas irregularmente.

Adotar providências para a conservação e a salvaguarda do patrimônio municipal.

Oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.