Questão 2347887

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2347887

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Marília - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

A Lei Municipal n^o 8.868/22 – Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica – estabelece condições favoráveis ao desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco. Essa lei considera de baixo risco as atividades

Alternativa A:
que não apresentem perigo significativo de falhas de segurança e cujas falhas eventuais de segurança não apresentem potencial de dano significativo.
Alternativa B:
assim tipificadas nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
Alternativa C:
assim tipificadas nos regulamentos da CETESB e do Corpo de Bombeiros da PMESP.
Alternativa D:
que não sejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em Lei ou Decreto Municipal.
Alternativa E:
listadas como de baixo risco em decreto municipal.

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