Questão 2347820

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria no momento do início da realização da obra pública para os fins de melhoria.

A abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas, dentre outras, é considerada obra pública para efeitos da exação da contribuição de melhoria.

A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta a valorização geral dos imóveis em decorrência da obra pública realizada, que será rateada igualmente entre os imóveis beneficiados.

Nos loteamentos fechados, o cálculo não compreenderá o valor correspondente às testadas laterais dos imóveis de esquina, bem como as áreas dos polígonos resultantes dos cruzamentos das vias públicas.

Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do edital contendo os elementos legais, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.