Questão
ID 2347804Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Marília - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
Tratando-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, determina a Lei Complementar no 889/19 do Município de Marília que a omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa, sobre o valor do imposto sonegado, de