Questão 2347793

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2347793

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Marília - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

No que diz respeito ao arbitramento, de acordo com as disposições da Lei Complementar n^o 889/19 do Município de Marília, é correto afirmar que

Alternativa A:
o arbitramento prejudica a liquidez do crédito tributário, ficando sempre ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, com a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo.
Alternativa B:
o arbitramento deverá ser norteado pelos princípios da especificidade, da discriminação e da majoração em favor do fisco.
Alternativa C:
os lançamentos, decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
Alternativa D:
se dispensa nos lançamentos decorrentes de arbitramento a justificativa da base tributária presuntiva adotada para esse fim.
Alternativa E:
quando o cálculo do tributo tenha por base o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor, independentemente de processo administrativo, quando sejam omissos ou não mereçam fé, as declarações do sujeito passivo.