Questão
ID 2347792Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Marília - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
Do lançamento ou outro procedimento fiscal, com efeito suspensivo, caberá recurso, em primeira instância, no prazo de _____________ dias, ao _____________ e, em segunda instância, no prazo de ____________ dias, à ____________, composta de 5 (cinco) membros, na forma estabelecida e regulamentada por lei própria.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marília, completam, correta e respectivamente, as lacunas: