Questão
ID 2347788Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Marília - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
A infração às normas relativas ao Cadastro Mobiliário, consubstanciada em fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração, sujeita o infrator, segundo disposição do Código Tributário do Município de Marília, à multa de