Questão
ID 2347779Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Marília - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
De acordo com o Código Tributário do Município de Marília, a Taxa de Licença para Publicidade é cobrada segundo o período para publicidade e de conformidade com a tabela e anexo mencionados na Lei Complementar no 889/19. Nesse sentido, os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e de cigarros ficam sujeitos ao acréscimo da taxa de