Questão
ID 2347778Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Marília - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
Determina a Lei Complementar no 889/19 do Município de Marília que, quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito, será feito o lançamento