Questão
ID 2347665Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assuntos: Princípio da Congruência (Correlação, Adstrição ou Vinculação ao Pedido)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
O Princípio da Congruência ou Adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide