Questão 2347100

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2347100

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Sobre a responsabilidade do servidor público, a Lei Complementar Municipal n^o 680/2013 estabelece que

Alternativa A:
a responsabilidade civil não pode decorrer de ato omissivo do servidor.
Alternativa B:
pode decorrer de qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Pública Municipal.
Alternativa C:
a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
Alternativa D:
as sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
Alternativa E:
a responsabilidade civil ou administrativa do servidor independe da absolvição criminal transitada em julgado que negue a existência do fato.