Questão 2346787 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2017

Questão

ID 2346787

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 223

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Imagine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

Alternativa A:
determinar o afastamento do acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, para que se ultimem as medidas processuais necessárias.
Alternativa B:
solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.
Alternativa C:
impedir que o servidor acusado tenha acesso aos autos do processo administrativo e vedar sua participação durante as oitivas de testemunhas.
Alternativa D:
documentar os fatos que caracterizam obstrução ao processo e encaminhá-los ao Ministério Público Estadual, que poderá propor ação criminal contra o servidor.
Alternativa E:
impedir que o servidor acusado participe dos atos processuais pessoalmente, que passarão a ser passíveis de acompanhamento somente por seu procurador constituído.

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Questão 2346787

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