Questão
ID 2345269Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Natividade
Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Areal
É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na povoação de, pelo menos: