Questão
ID 234476Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Seção II - dos Servidores Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para fins estatutários em Jacareí, a definição legal de servidor público é estritamente vinculada à investidura. Segundo o Art. 2º, inciso I, considera-se servidor público: