Questão 234466

A reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência é um imperativo legal no Estatuto de Jacareí. Analise as condições previstas no Art. 10, § 2º:

I. O direito de inscrição é assegurado para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.

II. O percentual de vagas reservado é de 10%.

III. A reserva aplica-se apenas aos cargos isolados de provimento efetivo.