Questão
ID 234462Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí, Nomeação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que concerne ao provimento dos cargos públicos, a Lei Complementar nº 13/1993 define o provimento como o ato administrativo através do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular. Sobre a competência para esse ato, é correto afirmar: