Questão
ID 234459Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à descrição das atribuições dos cargos públicos no âmbito municipal de Jacareí, o Estatuto define competências específicas para sua regulamentação. Segundo o Art. 6º, a descrição pormenorizada das atribuições será estabelecida por: