Questão 234452

A Lei Complementar nº 13/1993 estabelece requisitos rígidos para o acesso aos cargos públicos no Município de Jacareí. Sobre esses requisitos, analise as seguintes proposições:

I. A idade mínima para investidura é de 18 anos completos.

II. A lei assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscreverem em concurso, reservando-lhes 5% das vagas oferecidas.

III. A nacionalidade brasileira, nata ou naturalizada, é requisito obrigatório.

IV. O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais são indispensáveis.