Questão 2344435

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC, em seu Art. 72, estabelece regras para a realização de consultas populares como instrumento de participação direta da população nas decisões do município. Essas normas definem critérios para proposição, organização, aprovação e limites de realização dessas consultas. Com base nesse dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

I.A consulta popular pode ser proposta por maioria absoluta da Câmara Municipal ou por pelo menos 2% (dois por cento) do eleitorado.

II.O Poder Executivo deve organizar a votação em prazo determinado após a apresentação da proposição.

III.A aprovação da consulta depende apenas da maioria simples dos votos, sem exigência de participação mínima.

IV. A proposição aprovada em consulta popular tem caráter de decisão, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para a sua consecução.

Está CORRETO o que se afirma em: