Questão 234442

Considere a situação hipotética em que a Prefeitura Municipal de Jacareí pretenda realizar uma reforma administrativa para modernizar sua estrutura funcional. Diante da necessidade de conformidade com a Lei Complementar nº 13/1993, a procuradoria jurídica é consultada sobre a natureza dos cargos e o regime jurídico aplicável. Com base nas disposições preliminares do Estatuto, analise as afirmações abaixo:

I. O regime jurídico estatutário é aplicável aos servidores da Prefeitura, Câmara, Autarquias e Fundações Públicas do Município.

II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por Lei, com denominação própria e número certo.

III. A retribuição pecuniária básica, relativa à referência fixada em lei, paga mensalmente ao servidor, denomina-se remuneração.

IV. O quadro de pessoal compreende o conjunto de cargos integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas.