Questão
ID 2343983Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapiranga - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
Em concordância com o Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Itapiranga-SC. É de competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I.O regime previdenciário dos servidores públicos municipais.
II.A criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração.
III.O orçamento quinquênio do órgão municipal, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.
IV.A criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública do Município.
Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que: