Questão 2343684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2343684

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapiranga - SC

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

De acordo com a Lei Complementar nº 052, de 16/08/2012, que regulamenta as edificações no Município de Itapiranga, Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Consulta de Viabilidade Técnica deverá ser respondida num prazo máximo de 8 dias úteis, sendo sua validade de 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.
Alternativa B:
São considerados profissionais legalmente habilitados para projetar e construir no Município de Itapiranga os registrados no CREA e CAU.
Alternativa C:
A análise dos Projetos Arquitetônico e Hidrossanitário deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias.
Alternativa D:
O alvará de construção será válido pelo prazo de 24 meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.

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